Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 405/94 DE 26 DE ABRIL DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Lº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO , SOB A RUBRICA NO 01.01.00.01.01.001.2.01 - MANUTENÇÃO DO PLENÁRIO E SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA - 4120 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE CR$ 1.200.000,00 ( HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS ) . ART. 2º - 0 CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ ABERTO POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM A LEI NO 4320/64.