Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 442/96 DE 18 DE OUTUBRO DE 1996. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCIDO FINACEIRO ATÉ O VALOR DE R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCIDO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.01.001.224 - PARCELAMENTO DO INSS 4 3 5 0 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEI 4.320/64.