Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 441/96 DE 16 DE AGOSTO DE 1996. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER A TÍTULO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA: UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DENOMINADO FAZENDA PÉ DA LADEIRA, COM 84 (OITENTA E QUATRO) HECTARES, ADQUIRIDA POR COMPRA DO SR. ANTÔNIO DE PÁDUA PESSOA, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NO CARTÓRIO DO Iº TRASLADO, LIVRO N° 58. FLS, 28 E REGISTRO NO 2º OFÍCIO R. 6 - 281 . FLS. 181.2B DO REGISTRO GERAL Á SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE. ART. 2º - MEANDO A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, INCOBIDA DE CADASTRAR PESSOAS CARENTES DA COMUNIDADE PARA DOAR ATRAVÉS DE CONTRATO TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS.