Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 439/96 DE 01 DE JULHO DE 1996. EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTO EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA PAR CENTO) DO VEIOR ESTABELECIDO NO ART 2º DA LEI OFÇÃMENTÉRIU VIGENTE. ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÀO ABERTOS ATRAVÉS DC DECRETOS DO PODER EXECUTIVO DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEI N° 4.320/64.