Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 437/96 DE 22 DE ABRIL DE 1996. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER A TÍTULO DE DOAÇÃO O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL PROF. FÉLIX PEREIRA, LOCALIZADDO NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, À PAROQUIA DE SANTO ANTÔNIO. ART. 2º - AS DESPESAS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO CORRERÃO POR CONTA DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO, QUE DEPOIS DE REFORMADO SEVIRÁ DE CENTRO DE APOIO PARA EDUCAÇÃO RELIGIOSA, SISTEMÁTICA E SOCIAL.