Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 432/96 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE - CMASA E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE - FMASA - E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE - CMASA - EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 16 E PARÁGRAFO 4O DO ART. 17 DA LEI FEDERAL NO 8.742 DE 07/12/93, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVO, VINCULADO A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, COM A FINALIDADE DE: 1 - APROVAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;