LEI MUNICIPAL N° 1148/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUAM A LEI FEDERAL N° 11738/2008 E LEI MUNICIPAL 831/2008. ART. 1º-FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016, REAJUSTE DE 11,36% (ONZE INTEIROS E TRINTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDIDOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO.