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LEIS MUNICIPAIS: 1.336/2021

Lei Municipal nº 1.336/2021, de 22 de novembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo 4° da Lei Nº 1.181 de 04 de junho de 2017, que alterou o caput do Art. 9º da Lei nº 903 de, 04 de dezembro de 2009.

22/11/2021

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