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LEIS MUNICIPAIS: 1366/2022

Lei Municipal n° 1366/2022, de 20 de junho de 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O parágrafo primeiro e seus incisos, do artigo 19, da Lei Municipal N°1172/2017 passará a vigorar com a seguinte redação: "§1° O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes na seguinte ordem: I- DO PODER PÚBLICO: a) 01 (Um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (Um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (Um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (Um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Finanças; e) 01 (Um) representante titular e seu respectivo suplente do Instituto de Previdência Social de Araripe II-D A SOCIEDADE CIVIL a) 01 (Um) representante titular e seu respectivo suplente de entidade e/ou organização de Assistência Social; b) 02 (dois) representantes titulares e seus respectivos suplentes de usuários e/ou organização de usuários da Assistência Social; c) 02 (dois) representantes titulares e seus respectivos suplentes de trabalhadores e/ou organização de trabalhadores da Assistência Social." ...

20/06/2022

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