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LEIS MUNICIPAIS: 1355/2022

Lei Municipal nº 1.355/2022, de 29 de abril de 2022. Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – órgão colegiado, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

29/04/2022

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LEGISLATURA: 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

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CONTATOS: 88 35301246

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