DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, GESTÃO DO EX-PREFEITO, SENHOR JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º. FICAM APROVADAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DE ARARIPE/CE, SENHOR JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, CONFORME RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO DO PROCESSO N° 35784/2020-7, TCE-CE, PARECER PRÉVIO N° 314/2025, EXPLÍCITA NA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 07/2025, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2025, ÀS 9:00, NA QUAL, OCORREU O JULGAMENTO DAS ALUDIDAS CONTAS, APURANDO-SE 11 VOTOS PELA APROVAÇÃO DAS MESMAS, FAVORECENDO POIS O PARECER PRÉVIO N° 314/2024/TCE, QUE OPINA PELA APROVAÇÃO E ZERO VOTO PELA REJEIÇÃO...