Descrição
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE O RESULTADO DE JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, GESTÃO DO ATUAL PREFEITO, SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º. FICA APROVADO O PROCESSO Nº 05919/2022-0, TCE-CE, ALUSIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA, ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE...