Descrição
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, GESTÃO DO EX-PREFEITO, SENHOR JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º. FICAM APROVADAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DE ARARIPE/CE, SENHOR JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, CONFORME RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO DO PROCESSO Nº 12609/2018-0, TCE-CE, PARECER PRÉVIO Nº 0087/2019, EXPLÍCITA NA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 10/2024, REALIZADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2024, ÀS 9:00, NA QUAL, OCORREU O JULGAMENTO DAS ALUDIDAS CONTAS, APURANDO-SE 11 VOTOS PELA APROVAÇÃO DAS MESMAS, CONTRARIANDO POIS O PARECER PRÉVIO Nº 0087/2019/TCE, QUE OPINAVA PELA DESAPROVAÇÃO E ZERO VOTO PELA REJEIÇÃO...