Descrição
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, GESTÃO DO EX-PREFEITO, SENHOR GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º. FICAM REJEITADAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DE ARARIPE/CE, SENHOR GIOVANE GUEDES SILVESTRE, CONFORME RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO DO PROCESSO Nº 08858/2020-7, TCE-CE, PARECER PRÉVIO N° 24/2023, EXPLÍCITA NA ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 09/2024, REALIZADA NO DIA 02 DE ABRIL DE 2024, ÀS 9:00, NA QUAL, OCORREU O JULGAMENTO DAS ALUDIDAS CONTAS. APURANDO-SE 06 VOTOS PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, CONTRARIANDO POIS O PARECER PRÉVIO Nº 24/2023/TCE E 05 VOTOS PELA DESAPROVAÇÃO, ACOMPANHANDO O ALUDIDO PARECER, FICANDO PORTANTO MANTIDO O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, VISTO QUE NECESSITAVA DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA REJEIÇÃO DO MESMO...