Descrição
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO, SENHOR GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER Nº 02/2023, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO O PARECER PRÉVIO Nº 291/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E A ATA DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO, Nº 39/2023, DE 15/12/2023, MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO...