Descrição
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, DAMIÃO RODRIGUES DE ALENCAR, PERÍODO: 07/03/2015 A 15/12/2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. CONFORME RESULTADO FINAL DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 07/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023, FICA MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR DAMIÃO RODRIGUES DE ALENCAR, CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, ACOMPANHANDO POIS, AO PARECER PRÉVIO Nº 316/2022, EMITIDO PELA RELATORA, CONSELHEIRA, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO DO PLENO VIRTUAL, DE 26/09 À 30/09 DE 2022, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 34988/2018-0 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER PRÉVIO Nº 316/2022 DO TRIBUNA! DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ; PARECER Nº 01/2023, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; ATA Nº 07/2023, DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO, MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO.