Descrição
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. CONFORME RESULTADO FINAL DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 029/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, FICA MANTIDA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, (APROVAÇÃO, COM RESSALVAS), RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016; MANTENDO-SE, POIS, O PARECER PRÉVIO Nº 00102/2021, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 32206/2018-0 (Nº DE ORIGEM: 100259/17),TCE/CE, DESFAVORECENDO O PARECER Nº 003/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER PRÉVIO Nº 00102/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ; PARECER Nº 003/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; ATA Nº 029/2021, DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO, MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO.