Descrição
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. CONFORME RESULTADO FINAL DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 031/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021, FICA MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, (CONTAS IRREGULARES), RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014; MANTENDO-SE, POIS, O PARECER PRÉVIO Nº 00018/2020, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 15688/2018-3 TCE/CE, DESFAVORECENDO O PARECER Nº 004/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER PRÉVIO N° 00018/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ; PARECER N° 004/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; ATA Nº 031/2021, DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO, MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO.