INDICAÇÃO N° 05/2026. ASSUNTO: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO AOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, AINDA QUE CORRESPONDENTE A UMA PORCENTAGEM REDUZIDA DA REMUNERAÇÃO MENSAL.

PROJETO DE LEI Nº 06 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS CANDIDATAS EM PROCESSOS SELETIVOS, CONCURSOS PÚBLICOS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL; TRATA DA RESERVA DE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS JUNTO ÀS ESCOLAS SEDIADAS EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS CANDIDATAS EM PROCESSOS SELETIVOS, CONCURSOS PÚBLICOS E CONGÊNERES...

PROJETO DE LEI Nº 07 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.175, DE 08 DE MAIO DE 2017, PARA ATUALIZAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS, AMPLIAR VAGAS DE CARGO EM COMISSÃO E DISCIPLINAR REGRA DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º.FICA ALTERADO O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1.175, DE 08 DE MAIO DE 2017, PARA ATUALIZAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SEGUINTES CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE:..

REQUERIMENTO N° 01/2026. A VEREADORA ALEXANDRA FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO INDENIZATÓRIO AOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE SUBSIDIAR EVENTUAL ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO, GARANTINDO QUE A MEDIDA OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. SOLICITA-SE QUE O REFERIDO ESTUDO APRESENTE: - ESTIMATIVA DO NÚMERO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS ALCANÇADOS PELA MEDIDA; - CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO CONSIDERANDO DIFERENTES PERCENTUAIS DE PAGAMENTO (POR EXEMPLO, 30%, 40% E 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL); - INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PODERÁ SUPORTAR A DESPESA; - ANÁLISE DE CONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS DE DESPESA COM PESSOAL.

PROJETO DE LEI Nº 05/2026, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (BAIRRO CAMPO DE AVIÃO), NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "MARIA VERA LÚCIA CARDOSO DE ALENCAR", A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CAMPO DE AVIÃO), SITUADA NA AV. EDUARDO CAMPOS, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO NESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ, COM AS SEGUINTES COORDENADAS: X: 373419,19 E Y: 9202301,04 S...