INDICAÇÃO N° 82/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DA RUA SÃO RAIMUNDO NONATO, SITUADA NO BAIRRO, ANTÔNIO MENDES, SEDE DESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 83/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBJETIVANDO PROVIDÊNCIAS A CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) LOMBADAS. 1. A PRIMEIRA NO BAIRRO PARAÍSO, NA AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, NAS IMEDIAÇÕES DA ANTIGA CLÍNICA DE DR. JOSÉ ORLANDO (IN MEMORIAM). 2. A SEGUNDA, NA RUA ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, (ANTIGA RUA 101), SITUADA POR TRÁS DA CRECHE PROFESSOR MARCELO FARIAS, NO BAIRRO COHAB I, PRÓXIMA AS RESIDÊNCIAS DAS SENHORAS: LUCINHA DE PÉ DURO, NILDA E OSCALINA.

PROJETO DE LEI Nº 38/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SÓCIA! - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM ATÉ TREZENTAS PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ANEXO XVII DA PORTARIA MTP N° 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, QUE TRATA DO PARCELAMENTO ESPECIAL AUTORIZADO COM BASE NOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025...