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SESSÃO ORDINÁRIA: 39/2025

Informações da sessão
Data: 28/11/2025
Status: ENCERRADA

Descrição
39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

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Lista de chamada dos vereadores
Cargo Nome Chamada Mais

PRESIDENTE

FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO (TICO DA FARINHA)

PRESENTE

VICE-PRESIDENTE

ANTONIA PEREIRA RODOVALHO (TANIA DE ARNALDO)

PRESENTE

1º SECRETÁRIO(A)

VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA (VERONICA GUEDES)

PRESENTE

2º SECRETÁRIO

FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA (HILDO PEREIRA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

ALEXANDRA FERREIRA LIMA (PROFESSORA XANDINHA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

ANTONIO NEWTON AMORIM DE FIGUEIREDO (NEWTON AMORIM)

PRESENTE

VEREADOR(A)

ERIBERTO PAS DE CASTRO (ERIBERTO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES (PROFESSOR MARCIANO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA SALES (DR. MARCOS LUIZ)

PRESENTE

VEREADOR(A)

ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA PEREIRA (ROBERTA ALMINO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

SELONFABIO LEITE DE ALENCAR (SELONFABIO DA PADARIA)

PRESENTE
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/2025 24/11/2025

  • PROJETO DE LEI Nº 38/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SÓCIA! - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM ATÉ TREZENTAS PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ANEXO XVII DA PORTARIA MTP N° 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, QUE TRATA DO PARCELAMENTO ESPECIAL AUTORIZADO COM BASE NOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025...

Situação: Em Tramitação

Autor: José Paulino Pereira

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