Descrição
015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 15/07/2023) DE 26 DE MAIO DE 2023.
Situação: Em Tramitação
Autor: José Paulino Pereira
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