PORTARIA Nº 062/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1 º: FICA READAPTADO O SERVIDOR EFETIVO GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, PORTADOR DO RG N° 2***0181***, INSCRITO NO CPF SOB O N° ***.280.***-17, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM LOTAÇÃO NESTA CÂMARA MUNICIPAL; DEVENDO EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES DE ACORDO COM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO LAUDO PERICIAL, PASSANDO A DESEMPENHAR FUNÇÕES TAIS COMO: EXECUTAR EVENTUAIS MANDADOS, SERVIR CAFÉ E ÁGUA, REMOVER LIXOS E DETRITOS, PROCEDER À REMOÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E MATERIAIS E GERAL. ART.: 2º - O SERVIDOR READAPTADO SUBMETER-SE-Á, ANUALMENTE, A EXAME MÉDICO REALIZADO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, A FIM DE SER VERIFICADA A PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE DETERMINARAM SUA READAPTAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO CARGO DE ORIGEM.