Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 008/2025 - GP/CMA. CONSTITUI SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, SR. FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, DA LEI N° 14.133, DE IO DE ABRIL DE 2021. RESOLVE: ART. 1º: O SERVIDOR NIEDSON GOMES DOS REIS, ATUALMENTE OCUPANDO O CARGO EFETIVO DE VIGIA, PORTADOR DO CPF ***.143.***-43, MATRÍCULA 11, PASSARÁ A RESPONDER, CONCOMITANTEMENTE, PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, E DE PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE (CE), A FIM DE CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021. ART. 2º: INTEGRAM O ROL DE ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO, PARA A TOMADA DE DECISÕES, O ACOMPANHAMENTO DO TRÂMITE DA LICITAÇÃO, O IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E A EXECUÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DO CERTAME ATÉ A HOMOLOGAÇÃO E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, INCLUINDO A SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS, PARA SUBSIDIAR AS SUAS DECISÕES. ART. 3º: A PRESENTE PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, 02 DE JANEIRO DE 2025.