Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 007/2025 DE, 02 DE JANEIRO DE 2025. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR. RESOLVE: ART. 1º - NOMEAR O SENHOR EVANDRO DA SILVA GOMES FILHO, BRASILEIRO, OAB N°45963, PORTADOR DO CPF/MFN° ***.236.***-61 RG/CEN° ***7249***0-SSP-CE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. FRANCISCO DAS CHAGAS ARRAIS, 593 - CENTRO, CAMPOS SALES/CE. PARA ASSUMIR O CARGO COMISSIONADO DE: ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017. ART. 2º - COMPETE AO ASSESSOR JURÍDICO EXAMINAR OS PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS, DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES, CONVÊNIOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, EMITIR PARECERES JURÍDICOS E OUTROS ASSUNTOS DE NATUREZA LEGAL, CONFORME PRECONIZA A SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE - SE, COMUNIQUE - SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DO ARARIPE/CE, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.