Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 002/2025 DE, 02 DE JANEIRO DE 2025. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR. RESOLVE: ART. 1º - NOMEAR O SENHOR DAMIÃO BEZERRA DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, OAB N°51901, PORTADOR DO CPF/MF N° 860.606.353-34 RG/CE N° 98029132569 - SSP-CE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. PREFEITO ELÍSIO ALVES DE ALENCAR, 688 - CENTRO, ARARIPE/CE. PARA ASSUMIR O CARGO COMISSIONADO DE: ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, ANEXO II, ITEM 09 A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026, NA FORMA DO CAPÍTULO II, ART. 9º, INCISO II, § 2º, COMBINADO COM O CAPITULO VII, ART. 100, INCISO I DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N° 460/1997, DE 18/08/1997. ART. 2º - O NOMEADO SUPRAMENCIONADO PERCEBERÁ MENSALMENTE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POR MÊS, TRABALHANDO 04H00 (QUATRO HORAS) POR DIA, 20H00 (VINTE HORAS) POR SEMANA, SEMPRE EM OBEDIÊNCIA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. ART. 3º - AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS SÃO AQUELAS DEFINIDAS NO ARTIGO 3º DA LEI 1.167/2017. ART. 4º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE - SE, COMUNIQUE - SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DO ARARIPE/CE, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.