Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 012/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR. R E S O L V E: ART. 1º - NOMEAR A SENHORA ANTONIA MARIA ANDRADE DE LIMA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PORTADORA DO CPF SOB O NÚMERO 041.185.323-60 E RG/CEARÁ NÚMERO 2006032075340, EXPEDIDA EM, 12 DE SETEMBRO DE 2006, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO, S/N, SIPAÚBA 1, NESTE MUNICÍPIO, PARA ASSUMIR O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE ALMOXARIFADO – CA, DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, A PARTIR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 À 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA DO CAPÍTULO II, ART. 9º, INCISO II, § 2º , COMBINADO COM O CAPITULO VII, ART. 100, INCISO I DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº 460/1997. ART. 2º - A NOMEADA SUPRAMENCIONADA, PERCEBERÁ MENSALMENTE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), POR MÊS, TRABALHANDO 04:00 (QUATRO HORAS) POR DIA, 20:00 (VINTE HORAS) POR SEMANA, SEMPRE EM OBEDIÊNCIA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE – SE, COMUNIQUE - SE E CUMPRA - SE CÂMARA MUNICIPAL DO ARARIPE/CE, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020.