Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 001/2019 DE, 02 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR. R E S O L V E: ART. 1º - NOMEAR O SENHOR NORMANDO JOSE DE SOUSA, BRASILEIRO, CASADO, OAB Nº 11.830, PORTADOR DO CPF/MF Nº 760.026.673-34 RG/CE Nº 188527689 – SSP-CE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOSÉ EDMILSON ROCHA, 351 – CENTRO POTENGI/CE. PARA ASSUMIR O CARGO COMISSIONADO DE: ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, ANEXO II, ITEM 09 A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA DO CAPÍTULO II, ART. 9º, INCISO II, § 2º, COMBINADO COM O CAPITULO VII, ART. 100, INCISO I DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 460/1997, DE 18/08/1997. ART. 2º - O NOMEADO SUPRAMENCIONADO PERCEBERÁ MENSALMENTE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A QUANTIA DE R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), POR MÊS, TRABALHANDO 04H00 (QUATRO HORAS) POR DIA, 20H00 (VINTE HORAS) POR SEMANA, SEMPRE EM OBEDIÊNCIA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE – SE, COMUNIQUE - SE E CUMPRA – SE. CÂMARA MUNICIPAL DO ARARIPE/CE, EM 02 DE JANEIRO DE 2020.