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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019 DE, 30 DE JANEIRO DE 2019.


EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:


ART. 1º - FICA CONCEDIDA AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, DIÁRIA ESPECIAL A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS).

ART. 2º - PARA QUE OS EDIS FAÇAM JUS AO BENEFÍCIO QUE ALUDE O ARTIGO PRIMEIRO DESTA RESOLUÇÃO, OS MESMOS DEVERÃO PROCEDER À ENTREGA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

§. 1º - AS DIÁRIAS SERÃO CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE PORTARIA COLETIVA E TERÃO COMO OBJETIVO SUPRIR ÀS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS VEREADORES NOS DIAS DE SESSÕES LEGISLATIVA.

§. 2º - A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS, FICA CONDICIONADA À PRESENÇA DOS EDIS ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, DESTE LEGISLATIVO.

ART. 3º - O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, SERÁ REALIZADA ATRAVÉS DO AUTOATENDIMENTO SETOR PÚBLICO POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, SEMPRE APÓS, A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA SESSÃO DO MÊS.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 001, DE 04 DE JULHO DE 2014.

PALÁCIO SEBASTIÃO DE SOUSA CABRAL, QUARTA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2019.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE



ROBERTO GUEDES ARAÚJO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE ARARIPE



ERIBERTO PÁS DE CASTRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA



FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA



LUZIMÁRIA DO NASCIMENTO SANTOS
SEGUNDA SECRETÁRIA