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PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.



EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ATRAVÉS DO SENHOR ROBERTO GUEDES ARAÚJO, NA FORMA DO ART. 37, INCISOS X E XI, ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA 19/98 ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:


ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 6,70% (SEIS, VIRGULA SETENTA POR CENTO), EVOLUÇÃO DO IPCA/2017 E IPCA/2018, SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2º - AS DESPESAS QUE ALUDEM À APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, FICARÃO A CARGO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3º - OS EFEITOS DESTA LEI PASSARÃO A VIGORAR HÁ PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 2019.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, QUARTA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2019.





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ROBERTO GUEDES ARAÚJO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE ARARIPE