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PROJETO DE LEI Nº 044/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO ARARIPE A ADERIR AO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E CONCEDE ABONO SALARIAL ÀS REFERIDAS CATEGORIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DE CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADERIR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO VALOR DE R$ 1.250,00 (HUM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
PARÁGRAFO ÚNICO – FICA RATIFICADO O SALÁRIO-BASE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ATUALMENTE FIXADO EM R$ 1.286,01 (HUM MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO), VEZ QUE O VALOR JÁ É O ATUALMENTE REPASSADO AOS REFERIDOS SERVIDORES.

ART. 2º. O PODER EXECUTIVO, POR FORÇA DESTA LEI, CONCEDERÁ ABONO FINANCEIRO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, A SABER AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO PERCENTUAL DE 2,94% (DOIS VÍRGULA NOVENTA E QUATRO POR CENTO) DOS SALÁRIOS- BASES DESSES PROFISSIONAIS, NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2018, A SEREM PAGOS, RESPECTIVAMENTE, NAS QUATRO COMPETÊNCIAS SEGUINTES À SANÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ABONO SALARIAL DE QUE TRATA ESTA LEI, EM HIPÓTESE ALGUMA INCORPORARÁ À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MENCIONADOS DO CAPUT.

ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTATES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE – CE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
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