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PROJETO DE LEI Nº 043/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA FINS DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CRATO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS NO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DE CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA RATIFICADO E HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS, O 1º TERMO ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APROVADO PELO INCISO III DA LEI 14.458, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, REFERENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO-CEARÁ.
ART. 2º- CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTA LEI A LEI ESTADUAL Nº 16.656 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 QUE RATIFICOU O 1º ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÃO, QUE A ESTA ACOMPANHA, EM TODOS OS SEUS TERMOS.
ART. 3º - OS RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4º - FICAM RATIFICADOS OS ATOS DE DELEGAÇÃO REALIZADOS PARA ESTA FINALIDADE ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE – CE, EM 24 DE OUTUBRO DE 2018.