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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.


REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, ADAPTANDO AO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E 128/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM AMPARO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1° - ESTA LEI REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 156, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INSTITUI OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO OS SEUS INSTITUTOS:

I - A DEFINIÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL;

II - A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO TRIBUTO E DA SUA BASE DE CÁLCULO;

III - O CONCEITO DE SUJEITO PASSIVO;

IV - A COMINAÇÃO DE PENALIDADE PARA AS OMISSÕES OU INFRAÇÕES;

V - OS PROCEDIMENTOS FISCAIS.

ART. 2 º - A PRESENTE LEI É CONSTITUÍDA DE TRÊS LIVROS, DISPONDO O PRIMEIRO SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUBDIVIDIDO EM CINCO TÍTULOS QUE VERSAM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇO PÚBLICO. O SEGUNDO LIVRO DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E O TERCEIRO LIVRO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.


LIVRO PRIMEIRO

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA