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PROJETO DE LEI Nº 041/2018, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

EMENTA: ALTERA A LEI Nº. 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. O § 5º DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N º 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIOU E ORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARARIPE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 14....................................

§ 5º A RESPONSABILIDADE PELO DESCONTO, RECOLHIMENTO OU REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 13 SERÁ DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO OU BENEFÍCIO E OCORRERÁ ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENTE.”

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE OUTUBRO DE 2018.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE/CE