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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.


EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA E O REGIMENTO INTERNO EM VIGOR, DECRETA:



ART. 1°. FICAM CRIADOS OS CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, NA FORMA DOS INCISOS, I, II, III E IV, BEM COMO DO ANEXO ÚNICO (QUADRO DE CARGOS EFETIVOS), DESTE DECRETO.

I. PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, ACRESCENTAR 01 (UMA) VAGA.
A. REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO.
II. PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ACRESCENTAR 02 (DUAS) VAGAS;
B. REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.
III. PARA O CARGO DE VIGIA, ACRESCENTAR 02 (DUAS) VAGAS.
C. REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.
IV. PARA O CARGO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA, ACRESCENTAR 01 (UMA) VAGA.
D. REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO - CURSO DE INFORMÁTICA NOS AMBIENTES: WINDOWS, OFFICE, BEM COMO APTIDÕES EM MONTAGEM DE MICRO, FORMATAÇÃO, INSTALAÇÃO DE SISTEMAS, FERRAMENTAS DE REDE, DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS.

ART. 2°. O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS VAGOS, BEM COMO OS DE QUE TRATAM O ART. 1° E OS INCISOS, I, II, III E IV, SERÁ FEITO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS A SER REALIZADO PELO MUNICÍPIO, CONFORME AUTORIZADO PELO PL 039/2018, BEM COMO, CONSOANTE DISPÕES O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE COMUM ACORDO COM O EDITAL A SER PUBLICADO POSTERIORMENTE PELO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – NO ATO DA INSCRIÇÃO, O CANDIDATO FARÁ OPÇÃO SE DESEJA CONCORRER ÀS VAGAS CRIADAS PELA CÂMARA, E/OU AS CRIADAS PELO MUNÍCIPIO.

ART. 3°. SERVIRÁ DE RECURSO PARA ATENDER A DESPESA AO QUE CARACTERIZA A PRESENTE LEI, A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 4°. OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N° 460/ 1997, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.


ART.5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, AOS 17 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2018.