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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040/2018, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LOCALIZADA NO SITIO MULUNGÚ, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ, SENHOR GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PUBLICO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA CRIADA A "ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL MARIA NESCI DE OLIVEIRA SILVA", A ESCOLA SITUADA NO SÍTIO MULUNGÚ, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
ART. 2º - A ESCOLA SE DESTINA A OFERECER ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, VISANDO O ATENDIMENTO A ALUNOS DA LOCALIDADE E ARREDORES.
ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÉNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO À OBTENÇÃO DE RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS PARA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL MARIA NESCI DE OLIVEIRA SILVA, CRIADA ATRAVÉS DESSA LEI.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI E DA MANUTENÇÃO DA REFERIDA UNIDADE DE ENSINO CORRERÃO POR CONTA DE COTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ - SEGUNDA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2018.