Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 37/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.


EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



GIOVANE GUEDES SILVESTRE – PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO:

08. – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVIMENTO SOCIAL
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0137.2.094 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III.
4.4.90.39.00 – CAPACITAÇÃO.......................................................................R$ 75.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................R$ 425.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................R$ 100.000,00

ART.2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, UTILIZANDO COMO FONTES DE RECURSOS AQUELAS PRECONIZADAS NO ART. 43, § 1º E INCISOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME SEGUE:
I - O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

II - OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;

III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI;

IV - O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CREDITO AUTORIZADAS, EM FORMA QUE JURIDICAMENTE POSSIBILITE AO PODER EXECUTIVO REALIZÁ-LAS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, FICANDO REVOGADAS AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.208/2018 DE 23/04/2018 E 1.214/2018 DE 28/05/2018.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2018.





GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE/CE