PROJETO DE LEI Nº 25/2025. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL- CMPPIR, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM A FINALIDADE DE FORMULAR, PROPOR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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10/09/2025 16:51:45 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
19/09/2025 05:02:00 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
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