PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 025/2025

Informações da matéria
Autor: José Paulino Pereira
Data: 10/09/2025
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 25/2025. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL- CMPPIR, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM A FINALIDADE DE FORMULAR, PROPOR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/09/2025 16:51:45 CADASTRADO 
AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA
CADASTRADO   
19/09/2025 05:02:00 1ª VOTAÇÃO  29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL  APROVADO. 
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