Ementa

INDICAÇÃO N° 43/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE O CUMPRIMENTO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 1.66/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCOLAMENTO CONCEDIDA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA PRESENTE LEI, A QUAL SEGUE EM ANEXO.