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PROJETO DE LEI Nº 033/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: ALTERA A LEI 1.175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2017, DE 08/05/2017, CRIANDO O CARGO DE ENGENHEIRO CHEFE DE PROJETOS NA DIVISÃO DE ENGENHARIA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS.

ART. 2º. FICA CRIADO O CARGO DE ENGENHEIRO CHEFE DE PROJETOS NA DIVISÃO DE ENGENHARIA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A REMUNERAÇÃO DO CARGO SERÁ NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E A FUNÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

ART. 3º. OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO ORIUNDOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE