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PROJETO DE LEI Nº 032/2018, DE 17 DE AGOSTO 2018.

EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A PROCEDER NA DOAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DE ARARIPE DESTINADOS A CONSTRUÇÕES DE ACORDO COM SUAS ESPECIFICIDADES CONSTANTE DO ART. 2°.
ART. 2° - OS LOTES A SEREM DOADOS SEGUIRÃO OS SEGUINTES PARÂMETROS:
ÁREA RESIDENCIAL DE 8 (OITO) METROS DE FRENTE POR 16 (DEZESSEIS) METROS DE FUNDO, PERFAZENDO ÁREA TOTAL DE 128 (CENTO E VINTE E OITO) METROS QUADRADOS;
ÁREA COMERCIAL DE 10 (DEZ) METROS DE FRENTE POR 20 (VINTE) METROS DE FUNDO, PERFAZENDO ÁREA TOTAL DE 200 (DUZENTOS) METROS QUADRADOS;
ÁREA AMBIENTAL DE ACORDO COM A ESPECIFICIDADE CONSTANDO EM PROJETO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO E ENCAMINHADOS AO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE REGULAMENTADO PELA EMENTA DA LEI N° 1.175/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017.
ART. 3° - SERÃO BENEFICIADOS COM AS RESPECTIVAS DOAÇÕES, AS FAMÍLIAS/USUÁRIOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ABAIXO ELENCADOS:
A) SER RECONHECIDAMENTE CARENTE;
B) NÃO POSSUIR CASA PRÓPRIA OU TERRENO;
C) SER RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE;
D) ESTAR CADASTRADO JUNTO A STDS – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ARARIPE/CE ATRAVÉS DO CADÚNICO – CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, EMITINDO A FOLHA RESUMO DAS FAMÍLIAS/USUÁRIOS COMO PRECONIZA A LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO – SERÃO TAMBÉM BENEFICIADAS AS FAMÍLIAS JÁ ASSENTADAS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS SUPRACITADOS.
ART. 4° - AS DESPESAS COM AS TRANSFERÊNCIAS DOS TERRENOS DOADOS, BEM COMO DAS PESSOAS JÁ ASSENTADAS, CORRERÃO POR CONTA DA PARTE BENEFICIADA.
ART. 5° - OS BENEFICIADOS COM A REFERIDA DOAÇÃO FICARÃO CONDICIONADOS A ZELAR, EFETUAR BENFEITORIAS COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÕES CONSTANTE NO ART. 2° COM O TEMPO DETERMINADO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NO REFERIDO PRAZO, LEVARÁ AUTOMATICAMENTE A PERDA DA VALIDADE DO DOCUMENTO DE DOAÇÃO, FICANDO À DISPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A ALOCAÇÃO.
ART. 6° - OS BENEFICIADOS COM A REFERIDA DOAÇÃO FICARÃO IMPOSSIBILITADOS DE NEGOCIAR OS IMÓVEIS POR 05 (CINCO) ANOS, DEVENDO ESTA CONDIÇÃO CONSTAR NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA, CONTADOS DA DATA QUE EFETUOU A DOAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL AS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 629/2002.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.


GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE/CE