PROJETO DE LEI Nº 029/2018: FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS, ESTABELECE QUE NA REDAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E SANITÁRIOS QUE COMERCIALIZEM, BEBIDAS ALCOOLICAS, BARES, CASAS DE SHOWS, HOTEL, MOTEL, POUSADAS ETC, SEJAM INSERIDAS REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS: 80, 81, 82, 149, 241, 242, 243 ,244 E 250.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2018 09:00:00 | SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE CE mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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