Resumo
PROJETO DE LEI Nº 12-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE, É DEVER DE TODOS OS SEUS CIDADÃOS. §1° O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPENSARÁ PROTEÇÃO ESPECIAL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO, SEGUNDO OS PRECEITOS DESTA LEI E DE REGULAMENTOS PARA TAL FIM. §2° A PRESENTE LEI SE APLICA ÀS COISAS PERTENCENTES TANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, COMO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PÚBLICO INTERNO...

justificativa
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\PARD\CF1\B\F0\FS18 PROJETO DE LEI N\'BA 12-2024. EMENTA: DISP\'D5E SOBRE A PRESERVA\'C7\'C3O DO PATRIM\'D4NIO HIST\'D3RICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNIC\'CDPIO DE ARARIPE, CE E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS. ART. 1\'BA. A PRESERVA\'E7\'E3O DO PATRIM\'F4NIO HIST\'F3RICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNIC\'EDPIO DE ARARIPE, CE, \'E9 DEVER DE TODOS OS SEUS CIDAD\'E3OS. \'A71\'B0 O PODER P\'FABLICO MUNICIPAL DISPENSAR\'E1 PROTE\'E7\'E3O ESPECIAL AO PATRIM\'F4NIO HIST\'F3RICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNIC\'EDPIO, SEGUNDO OS PRECEITOS DESTA LEI E DE REGULAMENTOS PARA TAL FIM. \'A72\'B0 A PRESENTE LEI SE APLICA \'E0S COISAS PERTENCENTES TANTO \'E0S PESSOAS F\'EDSICAS, COMO \'E0S PESSOAS JUR\'EDDICAS DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO P\'FABLICO INTERNO...\PAR
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