Ementa

PROJETO DE LEI Nº 12-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE, É DEVER DE TODOS OS SEUS CIDADÃOS. §1° O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPENSARÁ PROTEÇÃO ESPECIAL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO, SEGUNDO OS PRECEITOS DESTA LEI E DE REGULAMENTOS PARA TAL FIM. §2° A PRESENTE LEI SE APLICA ÀS COISAS PERTENCENTES TANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, COMO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PÚBLICO INTERNO...