Resumo
PROJETO DE LEI Nº 11/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024. EMENDA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29/03/2022, QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 1º. O ARTIGO 1O. DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º. "TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, (LEI MARIA DA PENHA) NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO NA REDE DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE."...