PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 11/2024

Informações da matéria
Autor: JOÃO BATISTA DA SILVA NETO
Data: 29/04/2024
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Resumo
PROJETO DE LEI Nº 11/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024. EMENDA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29/03/2022, QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 1º. O ARTIGO 1O. DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º. "TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, (LEI MARIA DA PENHA) NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO NA REDE DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE."...


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
03/05/2024 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 15/07/2024) de 3 de Maio de 2024. mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO  NAS COMISSÕES. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOÃO DE VILMA

2º SECRETÁRIO

PSD

Autor

JOÃO DE VILMA

2º SECRETÁRIO

PSD

Autor

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