Resumo
PROJETO DE LEI Nº 11/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024. EMENDA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29/03/2022, QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 1º. O ARTIGO 1O. DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º. "TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, (LEI MARIA DA PENHA) NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO NA REDE DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE."...

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\CF1\B\F0\FS18 PROJETO DE LEI N\'BA 11/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024. EMENDA: DISP\'F5E SOBRE A MODIFICA\'E7\'E3O DO ART. 1\'BA DA LEI MUNICIPAL N\'BA 1349/2022, DE 29/03/2022, QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NO\'E7\'F5ES B\'E1SICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS P\'FABLICA E PRIVADA DO MUNIC\'EDPIO DE ARARIPE-CE. ART. 1\'BA. O ARTIGO 1O. DA LEI MUNICIPAL N\'BA 1349/2022, DE 29 DE MAR\'E7O DE 2022, PASSA A\PAR
VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O: ART. 1\'BA. "TORNA-SE OBRIGAT\'F3RIO O ENSINO DE NO\'E7\'F5ES B\'E1SICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, (LEI MARIA DA PENHA) NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO NA REDE DE ENSINO PRIVADO DO MUNIC\'EDPIO DE ARARIPE."...\PAR
}