Resumo
PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, BEM COMO O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO VII E 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2023, QUE FOI DE: (4.62%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI...

justificativa
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