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PROJETO DE LEI Nº 023/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, O SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PUBLÍCO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RATEAR AS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021, EXCLUSIVAMENTE PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI 9.394/96, EM EFETIVO EXERCÍCIO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO A CONTA DO FUNDEB, EM CUMPRIMENTO AO INCISO XI DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RATEIO QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDO EM CARÁTER PROVISÓRIO PARA CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 25 E 26 DA LEI Nº 14.113/2020 E NÃO INTEGRARÁ O VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, E CONSEQUENTEMENTE NÃO SERÁ COMPUTADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE OUTROS ADICIONAIS OU VANTAGENS E NEM SERÁ INCORPORADO AOS VENCIMENTOS PARA FIXAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO.
ART. 2º - A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA ESTA LEI POR MEIO DE RATEIO SERÁ FEITA AO SERVIDOR NA PROPORÇÃO DA SUA JORNADA DE TRABALHO, AOS MESES TRABALHADOS E AO VENCIMENTO AUFERIDO PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
§ 1º - O PAGAMENTO DO ABONO SERÁ EFETUADO DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE OS PROFISSIONAIS, RESPEITANDO-SE, PORÉM, A CARGA HORÁRIA DE CADA PROFISSIONAL.
§ 2º - OS PROFISSIONAIS ESTATUTÁRIOS EM PROCESSO DE APOSENTADORIA SOMENTE PERCEBERÃO O RATEIO NA PROPORCIONALIDADE DOS MESES LABORADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, REFERENTES AO ANO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
§ 3º - PARA CÔMPUTO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS SERÁ CONSIDERADO COMO MÊS INTEGRAL AQUELE QUE O(A) PROFISSIONAL TRABALHAR POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS.
§ 4º - POR POSSUIR CARÁTER EXCEPCIONAL, O RATEIO DOS VALORES DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO SOFRERÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
ART. 3º - O VALOR A SER REPASSADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ PAGO EM PARCELA ÚNICA NA MESMA CONTA BANCÁRIA VINCULADA À FOLHA DE PAGAMENTO DESTES PROFISSIONAIS.
ART. 4º - O RATEIO SERÁ CALCULADO, DIVIDINDO-SE O VALOR DAS SOBRAS DOS 70% (SETENTA POR CENTO) DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEI 14.113/2020, PELA QUANTIDADE DE SERVIDORES HABILITADOS A RECEBÊ-LO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 2º DESTA LEI.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTA-LAS E A PROMOVER OS AJUSTES NECESSÁRIOS, RESPEITADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, AS FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS PRECEITOS LEGAIS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2021.