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PROJETO DE LEI Nº 021/2021
ARARIPE-CE, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA BIBLICA DA PAZ ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA DESAFETADO O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, S/N., CENTRO, ZONA URBANA DESTA CIDADE DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OBJETO DA MATRÍCULA N.º 995, FICHA 01, LIVRO Nº 2-H (REGISTRO GERAL), COM ÁREA TOTAL DE 7.000M² (SETE MIL METROS QUADRADOS), INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESSE MUNICÍPIO.

ART. 2º. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A IGREJA BIBLICA DA PAZ ARARIPE, CNPJ 28.760.844/0001-50, COM SEDE NA RUA ALEXANDRE ARRAES, 849, CENTRO, ARARIPE, CE, MEDINDO 12 (DOZE) METROS DE LARGURA, POR 50 (CINQUENTA) METROS DE COMPRIMENTO, PERFAZENDO O TOTAL DE 600M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) A SER EXTRAÍDO DO IMÓVEL INDICADO NO ART. 1º DESTA LEI.

ART. 3º. AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, PREVISTAS NESTA LEI, DEVERÃO SER INICIADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PODENDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.

ART. 4º. A IGREJA BIBLICA DA PAZ ARARIPE, FICA OBRIGADA A CONSTRUIR UMA PRAÇA EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO ARARIPENSE, NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONSTRUÇÃO DA IGREJA FICA CONDICIONADA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA, DESTA FEITA, QUANDO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, PRIMEIRO SERÁ FINALIZADA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA, COMO CONDIÇÃO PARA INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA IGREJA, SOB PENA DE EMBARGO ADMINISTRATIVO DA OBRA.

ART. 5º. A REFERIDA DOAÇÃO DESTINA-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE RELIGIOSA, SEM PREJUÍZO DA EXCEÇÃO PREVISTA DO ART. 4º DESTA LEI, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO – A DONATÁRIA NÃO PODERÁ CEDER O IMÓVEL OBJETO DESTA LEI, NO TODO OU EM PARTE, ONEROSA OU GRATUITAMENTE

ART. 6º. TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS VIGENTES NESTA DATA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º. FICA RESERVADO AO MUNICÍPIO DO DIREITO DE FISCALIZAR, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO, AS ATIVIDADES DA DONATÁRIA.

ART. 8º. DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI, QUALQUER ENCARGO CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO QUE INCIDIR SOBRE O IMÓVEL CEDIDO EM DOAÇÃO FICARÁ A CARGO DA DONATÁRIA.
ART. 9º. A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI, A MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO OU A EXTINÇÃO DA DONATÁRIA FARÃO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, COM TODAS AS BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES NELE INTRODUZIDAS, REVERTER AUTOMATICAMENTE E DE PLENO DIREITO AO MUNICÍPIO, AS QUAIS, COMO PARTE INTEGRANTE DAQUELE, NÃO DARÁ DIREITO A NENHUMA INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA PREFEITURA MUNICPAL DE ARARIPE, CEARÁ, AOS 08 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2021.