Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
EMENTA: INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE ARARIPE CEARÁ AS EXPOSIÇÕES, EVENTOS DE VAQUEJADA, FESTIVAIS E FEIRAS AGROPECUÁRIAS, DE PRODUTOS ORGÂNICOS, ARTESANATOS E DE GASTRONOMIA REGIONAL, ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NOSSO MUNÍCIPIO, A SEREM REALIZADAS NA SEDE DO MUNÍCIPIO E NA SEDE DOS DISTRITOS, E OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNÍCIPIO.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. FICA INSTITUÍDA NO MUNÍCIPIO DE ARARIPE AS EXPOSIÇÕES, EVENTOS DE VAQUEJADA, FESTIVAIS E FEIRAS AGROPECUÁRIAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS, ARTESANATOS E DE GASTRONOMIA REGIONAL, ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, E OUTROS EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE ARARIPE.
ART. 2º. AS FEIRAS DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DEVERÃO SER REALIZADAS NAS SEDES DOS DISTRITOS, E NA SEDE DO MUNÍCIPIO DE ARARIPE.
ART. 3º. FICA INSTITUÍDA A EXPOARARIPE - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ARARIPE A SER REALIZADO EM DATA DEFINIDA ANTECIPADAMENTE PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO.
ART. 4º. O MUNÍCIPIO DE ARARIPE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DEVERÁ DAR CONTINUIDADE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS EM PROL DO APOIO E INCENTIVO DE TAIS EVENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – O MUNÍCIPIO FICA AUTORIZADO A INSERIR NA LOA (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL), RECURSOS DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE PARA AS MESMAS REALIZAREM CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E SIMILARES COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PARA CAPACITAREM OS PRODUTORES, DESPORTISTAS E DEMAIS INTERESSADOS, BEM COMO PARA REALIZAÇÃO DAS EXPOSIÇÕES, EVENTOS DE VAQUEJADA, FESTIVAIS E FEIRAS AGROPECUÁRIAS, DE PRODUTOS ORGÂNICOS, ARTESANATOS E DE GASTRONOMIA REGIONAL, ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, E OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, 25 DE AGOSTO DE 2021.