PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 11/2021

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 13/04/2021
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Ementa

PL LEGISLATIVO Nº 011 / 2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
16/04/2021 09:00:00 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araripe, em 16 de Abril de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
26/04/2021 09:00:01 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araripe, de 23 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentissimo Senhor Cicero Ferreira da Silva

Prefeito de Araripe

Araripe

Corpo da matéria

PL LEGISLATIVO Nº 011 / 2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

ART. 1° - FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DETALHAMENTO A SEGUIR:
01 – CÂMARA MUNICIPAL.
01 – CÂMARA MUNICIPAL.
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
FONTE DE RECURSO: 001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ART. 2° - SERVIRÃO DE COBERTURA PARA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1° DESTA LEI, RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4.320/64.
ART. 3° O CRÉDITO PROPOSTO VISA ATENDER A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTE O PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE E A UNIÃO DO VEREADORES DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.323/2021.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

MESA DIRETORA:
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JOSÉ PAULINO PEREIRA FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

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VERÔNICA DANTAS GUEDES FEITOSA JOÃO BATISTA DA SILVA NETO
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO

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