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PL LEGISLATIVO Nº 011 / 2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

ART. 1° - FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DETALHAMENTO A SEGUIR:
01 – CÂMARA MUNICIPAL.
01 – CÂMARA MUNICIPAL.
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
FONTE DE RECURSO: 001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ART. 2° - SERVIRÃO DE COBERTURA PARA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1° DESTA LEI, RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4.320/64.
ART. 3° O CRÉDITO PROPOSTO VISA ATENDER A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTE O PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE E A UNIÃO DO VEREADORES DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.323/2021.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

MESA DIRETORA:
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JOSÉ PAULINO PEREIRA FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

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VERÔNICA DANTAS GUEDES FEITOSA JOÃO BATISTA DA SILVA NETO
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO