Resumo
PROJETO DE LEI Nº 008 2021, DE 22/03/2021

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PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021.


EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ENCAMINHAM PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

ART.1º. FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, CUJA FINALIDADE É PROMOVER O INTERCÂMBIO TÉCNICO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, CONTRIBUIRÁ COM À UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAL.

§ 1º. AS CONTRIBUIÇÕES/REPASSES SERÃO FEITAS POR BOLETO, DEPÓSITO IDENTIFICADO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE DA ENTIDADE NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA Nº 1218-1, CONTA CORRENTE Nº 26.031-2.

§ 2º. OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTOS NO CAPUT SERÃO DETERMINADOS POR ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.

ART. 3º. FICAM, DESDE JÁ, INSERIDAS E COMPATIBILIZADAS AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO EXECUTADAS ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 5º. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, 22 DE MARÇO DE 2021.